Restituição das Anuidades Cobradas Pelos Conselhos Federais

Os Conselhos Regionais, de Medicina (CRM), de odontologia (CRO), de medicina veterinária (CRMV), contabilidade (CRC), e todos os outros, costumam aumentar o valor das anuidades através de resoluções.

No entanto, isso é ilegal. O aumento da anuidade só pode se dar por meio de lei, aprovada pelo Congresso Nacional.

São inúmeras as decisões definitivas (das quais não cabem mais recursos), afirmando essa irregularidade e mandando o Conselho devolver o montante indevidamente cobrado nos últimos 5 anos (levando em conta a prescrição).

Só para se ter uma idéia do tamanho da irregularidade, note que o real valor da anuidade são R$ 38,00 (trinta e oito reais), por ano.

Assim, as devoluções determinadas pela Justiça têm girado em torno de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00, dependendo do montante pago e levando em conta a prescrição, juros e correção monetária.

Além disso, a ação a ser ajuizada pedirá que se passe a pagar o valor de R$ 38,00, nos próximos anos, até que haja Lei determinando o aumento da anuidade. O acatamento desse pedido trará uma diminuição de até 90% das despesas com essa dívida.

Os documentos necessários para dar início ao processo são:

· Procuração (elaborada pelo nosso escritório);

· Comprovante de Residência;

· Cópia do CPF e do RG;

· Comprovante de pagamento das anuidades dos últimos 5 anos, caso ainda os tenha;

Os processos são individuais, em nome de cada profissional e em média tem demorado de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. Além disso, não é preciso pagar custas processuais.

Atualmente, mais de 5.000 profissionais médicos, dentistas, contadores, psicólogos, administradores, professores de educação física, etc., já ajuizaram esse tipo de ação (somente no Estado do Paraná), buscando o seu direito.

Exerça o seu direito e sua cidadania.

Desde já saiba como o nosso Escritório trabalha (transparência, lealdade, e credibilidade):

· pactuamos com nossos clientes um contrato de prestação de serviço, o qual serve de garantia de que o serviço será prestado;

· cobramos 20% do valor que o profissional tiver direito à titulo de restituição, ou seja, apenas no final do processo, quando for receber sua restituição;

· informamos, por e-mail ou telefone, os principais acontecimentos do processo, bem como, o número do mesmo, possibilitando o acompanhamento da ação 24 horas por dia e em tempo real, tendo em vista que, o processo é eletrônico e esta disponível na internet.

Entre em contato conosco:

Porque todos são a favor de um conselho profissional forte, mas, pagando a anuidade justa!