Mesmo inadimplente, o consumidor é titular de direitos e objeto de proteção pelo Código de Defesa do Consumidor e por diversas resoluções e agências reguladoras.Vejamos alguns exemplos: - O cliente das telefônicas, por exemplo, tem até 30 (trinta) dias para regularizar seus débitos, quando então a linha será suspensa para fazer ligações. A empresa tem 15 dias, após o vencimento da fatura, para notificar o consumidor do débito e avisar que vai suspender o serviço. Após 30 dias de suspensão parcial do serviço, a empresa pode suspender totalmente o serviço, não permitindo fazer ou receber ligações. Também esta suspensão total, tem que ser comunicada com 15 dias de antecedência. Após 30 dias da suspensão total do serviço, a empresa pode cancelar o contrato da linha telefônica.- Já os clientes das companhias de água, só podem ter o fornecimento suspenso após aviso com no mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência ao desligamento.- A concessionária de serviços de energia, só poderá suspender o fornecimento de energia por inadimplência do consumidor, desde que este seja comunicado formal e pessoalmente, com antecedência mínima de 15 dias.- O mutuário do SFH – Sistema Financeiro da Habitação pode até duas parcelas em atraso, que se forem pagas com juros e multa, o contrato continuará vigente. Porém a partir da terceira parcela, o banco pode dar o contrato por vencido e exigir imediatamente o saldo devedor, levando o imóvel a leilão.- O consumidor só pode ser incluído no SPC, SERASA ou CADIN após prévia notificação do órgão responsável pelo registro. E em caso de pagar a dívida que gerou a negativação, a obrigação de baixar a negativação é da empresa e deve ser feito imediatamente, sob pena de reparação de danos morais ao consumidor.
- Mesmo executado judicialmente, o consumidor tem o direito de pagar a dívida com 30% de entrada e o restante dividido em 6 parcelas iguais.Tudo isto e muito mais, você fica sabendo ao ler a Cartilha do Consumidor – Edição Especial Endividados, lançada semana passada pelo IBEDEC A cartilha está disponível no site do IBEDEC - www.ibedec.org.br
Boa noite Doutor, infelimente sou uma consumidora inadimplente, faço tramento, pois nao consigo controlar meus gastos, e para que me tratamento de certo preciso começar a colocar minhas contas em dia, porem tenho ficado em duvida sobre umas cobranças que tenho recebido, os lojistas aqui daminha cidade encaminham as dividas para um advogado e este as manda para o forum, dai recebo carta dizendo que os meus bens precisam ser penhorados, como nao os tenho apenas assino o mandato, gostaria de saber ate quando este procedimento esta correto pois sei que estou devendo mas essa situação me causa um grande constragimento.Por favor o senhor pode me esclarecer estas duvidas. Obrigada, Fernanda Costa
ResponderExcluiroi dotor gostariade saber se loja aonde comprei a minha maquina qu esta 5 mesesem atraso pode tirar a maquina de min sendo que ou pagar tudo atrasado em bril, ganhei nenem nao consegui pagar agra vou acertar n emprsa e vou pagar, obrigada daiana
ResponderExcluirGostaria de um esclarecimento so bre a cobrança q uma imobiliaria fez ao meu marido...é o seg. ele assinou um contrato com a imobiliaria de venda de uma casa de nossa propriedade,o q sei é q ele cobraria 6% do valor vendido. So q a venda foi feita por nos mesmos e pagamento facilitado por termos pressa em pagarmos uma divida mas a imobiliaria nos veio cobrando o tal valor mesmo sendo q nos fechamos o negocio sem nenhuma intevençao da imobiliaria,meu marido entao fez um acordo meio q forçado e precionado dizendo o tal corretor ser conhecedor de leis e q nos tinhamos q pagar a divida so q o q nao acho justo é q estamos endiviaddos sem poder aquisitivo no momento de pagar esta divida ,so q ele fez atravez de boleto varias prestaçoes no valor de 500 reais, e qd estas atrazam ele liga varias vezes cobrando ou vai ate nossa casa ( q por sinal agora de aluguel por causa de dividas q tivmos um gd prejuizo devido a um acidente e sem receber serguro)entao gostaria de saber ate onde vai o direto dele de fazer esta cobraça e o meu dever de pagar sendo q nao estou me negando a pagar, so gostaria q pelo menos o prazo deste pagamento fosse mais facilitado...mto obrigada
ResponderExcluircomprei um carro em 60 parcelas paguei 28 mais infelizmente atrasei 6 tentei negociar com o banco mais o banco não quer negociar de uma forma que de para mim pagar eles querem um juros muito auto eu ja to pagando o valor de dois carros em um eu quero pagar ate o fim mais o banco nao quer negociar mais tambem meu carro nao dou eu prefiro por fogo nele mais nao entrego ao banco
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