UNIAO HOMOAFETIVA - breves considerações

Projeto de 1995 ainda aguarda tramitação
“Os projetos de lei esbarram sempre na resistência”, diz o integrante do Fórum Estadual LGBT, Cléber Teixeira de Oliveira, sobre as propostas que aguardam votação. As principais são o PL 580, de 2007 - que busca assegurar o reconhecimento dos contratos de união homoafetiva - e o PL 1.151 - que disciplina a parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo e tramita desde 1995. No entanto algumas religiões realizam celebrações de reconhecimento da união. O coordenador do Fórum Estadual em Defesa dos Direitos LGBT, Carlos Dy Cabral, já celebrou duas, no candomblé. “O casal compromete-se a ser fiel, a respeitar o outro, assim como fazem os casais heterossexuais.”

Entenda a união homoafetiva
O contrato não garante os direitos, mas é o primeiro passo

As garantias legais
União. A união civil homossexual não é garantida pela legislação brasileira. A Constituição Federal, no Artigo 226, estabelece que “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”

Família. A Constituição também não reconhece a constituição de família entre pessoas do mesmo sexo. O Artigo 1º da Lei 9.278/96 define: “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”

Relação homoafetiva. Os casais homossexuais que desejam formalizar a união podem fazer uma Escritura Pública Declaratória de Relação de Fato em União Homoafetiva, no cartório. A escritura resguarda alguns direitos do casal, assim como num contrato de união estável feito por casais heterosssexuais

Direitos. Entre os direitos resguardados estão a inclusão do parceiro como beneficiário no INSS e a constituição de uma esfera patrimonial comum. Ou seja, os bens adquiridos em nome de ambos podem ser divididos em caso de separação

Deveres. Também são estabelecidos alguns deveres do casal, como a divisão de todas as despesas relativas a pagamentos de impostos, taxas e contas de telefone, energia e outros

Como registrar a união homoafetiva

Primeiro passo. Em primeiro lugar, é preciso procurar um advogado que possa redigir a escritura. Depois, é preciso registrá-lo em cartório

No cartório.O contrato também pode ser feito no próprio cartório, mas, nesses casos, costuma-se utilizar um modelo padrão

Validade. A união homoafetiva não é prevista pela constituição, e o documento pode ou não ser aceito pelo Judiciário. Mas o contrato é mais uma prova de que houve a convivência, e facilita a concessão de direitos ao casal, incluindo o de herança

Como registrar a sociedade

Requisitos. Outra opção é registrar a união como sociedade de fato. Nesse caso, também é preciso que seja redigido um documento e que ele seja registrado em cartório

Bens garantidos. A sociedade é uma figura comercial, em que as partes se unem com o objetivo de obter lucros, conjuntamente. Ou seja, a união homoafetiva não é explicitada no documento. Ele serve apenas para resguardar os dois da garantia de divisão de bens, por exemplo

Sem herança. Esse tipo de parceria não prevê direitos enquanto casal, mas enquanto sócios. Portanto, o direito de herança não está previsto.