PROCEDIMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO/PAGAMENTO DE IMPOSTOS FEDERAIS COM CRÉDITOS ORIUNDOS DO CRÉDITO LEI 6.019/43

Tributos Federais.

Procedimentos para Liquidação / Conversão do Credito Judicial com origem no Decreto-Lei 6.019/43 – Créditos Externos como forma de pagamento dos Tributos Federais e INSS (Contribuições Previdenciárias)

ORIGEM

Aludido credito financeiro tem sua origem em credito da Divida Externa Brasileira do Decreto Lei 6.019/43, com ordem de pagamento pelo Poder Judiciário/Credito Judicial onde a empresa cessionária ao adquirir o crédito passa a ter legitimidade sobre ele, quando da substituição processual legitimando-a como detentora originária do crédito.Referido credito externo tem registro na Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo), código ISIN ( International Securities Identification Number), e para se ter acesso visite Bovespa: http://www.bmfbovespa.com.br reconhecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (Orçamento da União DL 6019/43), bem como estando disponibilizado seu resgate nos Bancos pagadores, podendo ser efetiva sua consulta no site da Secretaria do Tesouro Nacional na pagina direta do Tesouro/Fazenda www.tesouro.fazenda.gov.br/divida_publica/caracteristica_titulos.asp, clicando no link Títulos em Libras do Decreto-Lei n. 6019/43 e automaticamente ira abrir a pagina do Tesouro Nacional (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/divida_publica/downloads/Decreto_Lei_6019.pdf).

CERTIDÃO OBJETO E PÉ DO PROCESSO

Após a aquisição do credito mediante a cessão de transferência do valor adquirido, será feita a substituição processual no processo onde já esta constituído o crédito judicial com origem nos créditos do Decreto-Lei 6.019/43, com isto a detentora passa a figurar no pólo ativo do mesmo. Após tal procedimento será fornecido à compradora um documento Oficial expedido pelo Poder Judiciário, certificando a existência do processo onde o mesmo poderá ser pesquisado no site do JFDF (Justiça Federal do Distrito Federal), isto somente após a homologação da substituição processual no processo. Além disso, forneceremos também o documento apresentando todos os seus dados processuais e dando conta da sua pendência de pagamento.

PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO

O credito adquirido é corrigido mensalmente pela Selic, podendo o adquirente acompanhar a sua correção e eventual saldo. PARECER DO CRÉDITO JUDICIAL COM ORIGEM NO DL 6.019/43 Trata-se de um documento elaborado pelo departamento tributário de um dos maiores escritorios de Advogados Associados da Alta Paulista, tendo como diretor renomado tributarista, que inclusive é quem promove as ações contra a União Federal e o INSS, como forma de receber os créditos junto ao Governo Brasileiro, amparado em lei própria para tal mister. Neste parecer jurídico constam todos os dados e decisões judiciais de processos já julgados. A Cessão é elaborada conforme as exigências legais. Traz todos os dados do credito e do processo, valor atualizado adquirido, valor e percentual de venda etc. Além disso, dispõe a Cessão de Direitos Creditórios que a Cedente se responsabiliza civil e penal que não efetuou qualquer outra cessão a terceiros relativamente ao Crédito objeto